TST - RR - 1316/2005-036-01-00


17/out/2008

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DO PROCESSO E JUÍZO DE ORIGEM. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que se refere, diante dos dados constantes na guia correspondente, deve ser reconhecido que o recolhimento cumpriu a finalidade da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/2005-036-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos deserção, depósito recursal e custas, preenchimento da guia.

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