TST - RR - 1354/2002-002-22-00


17/out/2008

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo . Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido neste tema. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. O Tribunal adotou o disposto na Súmula nº 291 do TST: A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Segundo o disposto na a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato .

Tribunal TST
Processo RR - 1354/2002-002-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos plano de demissão voluntária, transação, efeitos.

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