TST - RR - 3734/2005-052-11-00


17/out/2008

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS Constatada a irregularidade da contratação do reclamante efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público. Em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, o contrato não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS do período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 3734/2005-052-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ausência de concurso público, contrato nulo, efeitos constatada a irregularidade.

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