TST - RR - 837/2002-662-09-00


17/out/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O exame em sede recursal extraordinária, não pode ser realizado neste momento processual, porquanto se trata de inovação recursal. A questão resta preclusa, uma vez que não debatida no momento processual oportuno. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL Nº 121/95. Recurso desfundamentado, vez que o Reclamado não ampara sua irresignação em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido . SERVIDORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 1995 Embora o reclamando traga em suas razões de recursais este tema destacado como ponto autônomo do seu recurso de revista, na verdade, não passa de uma mera repetição dos fundamentos já articulados no tema Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 121/95 , sendo que a irresignação quanto ao particular não logra desafiar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal não está amparada em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 896 da CLT. Não conheço do recurso .

Tribunal TST
Processo RR - 837/2002-662-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, inovação recursal, impossibilidade.

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