TST - RR - 512/2006-023-01-00


17/out/2008

CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. Prevê a Súmula nº 381 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1): O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º . No entanto, não é o caso da incidência da correção monetária somente no 5º dia útil subseqüente ao vencido, consoante pleiteia a reclamada, nos termos da citada jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido, em parte. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA NO TOTAL DA CONDENAÇÃO. A Súmula nº 368 do TST estabelece a responsabilidade pelos descontos fiscais, nos seguintes termos: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, no valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14/03/1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20/06/2001) . Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 512/2006-023-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos correção monetária, pagamento de salários no mês subseqüente ao trabalhado, prevê a súmula nº.

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