TST - RR - 37/2003-009-05-00


17/out/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A tese regional da ausência de responsabilidade do empregador pelas diferenças da multa de 40% não é endossada por esta Corte, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários .

Tribunal TST
Processo RR - 37/2003-009-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

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