TST - RR - 97/2003-068-09-00


17/out/2008

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 que é inc abível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa .

Tribunal TST
Processo RR - 97/2003-068-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, vínculo de emprego reconhecido em juízo.

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