TST - AIRR - 498/2002-005-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. Como bem esclareceu o Regional, os valores atribuídos às duas condenações proferidas no Juízo de primeiro grau são distintas, porquanto se referem a verbas diversas. Logo, o valor total da condenação corresponde à soma da primeira e da segunda condenação. Assim, deveria a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, ter procedido ao recolhimento do valor integral das custas fixadas na segunda condenação, e não apenas complementar o montante já recolhido por ocasião do primeiro apelo, de modo a atingir o valor fixado na segunda decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2002-005-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais recolhidas a menor.

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