TST - AIRR - 782/2006-019-03-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 134 DA SBDI-1 ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Não tendo a reclamada realizado a comprovação do recolhimento do depósito recursal na forma do item IV da Instrução Normativa n. 26/2004, o recurso apresenta-se deserto. Por outro lado, a aplicação da OJ nº 134 da SBDI-1 é restrita às pessoas jurídicas de direito público, o que não é o caso da agravante, que, por ser sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2006-019-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, não comprovação do recolhimento do depósito recursal.

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