TST - AIRR - 1123/2006-088-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 830 DA CLT E ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, tampouco cuida o subscritor do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade, a teor do que estabelecem o artigo 830 da CLT e o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/2006-088-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas, não-conhecimento.

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