TST - AIRR - 1270/2006-008-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. INCIDÊNCIA DO ITEM II, LETRA B , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST E DA SÚMULA Nº 128, ITEM I, DESTA CORTE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, porque deserto, quando a parte não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco complementa o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelece o item II, letra b , da Instrução Normativa nº 3/93 do TST e a Súmula nº 128, item I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1270/2006-008-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal a menor.

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