TST - AIRR - 1548/2004-463-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Contrariamente ao alegado pela agravante, asseverou-se no acórdão recorrido que a ação ajuizada pelo reclamante, pleiteando os créditos de correção monetária, somente transitou em julgado no dia 17/06/2003. Tendo sido proposta, em 29/07/2004, a ação visando ao pagamento pela reclamada da complementação da multa dos 40%, não se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, a decisão do Regional vai ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não havendo falar, também, em violação da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2004-463-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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