TST - AIRR - 1604/2002-113-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 164 DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. O Regional, Corte soberana na análise dos fatos e provas presentes nos autos, considerou que a procuração e a carta de preposição foram assinadas por sócia da reclamada, sem poderes para representar a empresa, o que corroborou a situação de irregularidade de representação. Assim, descabe falar em hipótese de mandato tácito, uma vez que a presença do advogado, juntamente com preposto, sem poderes de representação, tolhe a configuração de mandato tácito. Fica afastada, portanto, a apontada contrariedade à Súmula nº 164 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2002-113-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não configuração da hipótese de mandato tácito, súmula nº 164 do tst.

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