TST - AIRR - 1606/2005-001-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, DO TST. O despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista considerou estar deserto o apelo revisional, em face da ausência de comprovação do depósito recursal pela Federação, ora recorrente. Nas razões do agravo de instrumento, a parte limita-se a debater acerca da possibilidade de ser isenta do pagamento de custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, sem enfrentar, especificamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo juízo de admissibilidade a quo , referente à deserção decorrente do não recolhimento do depósito recursal. Encontra-se, portanto, o agravo de instrumento desfundamentado, consoante entendimento esposado na Súmula nº 422, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1606/2005-001-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso desfundamentado, incidência da súmula nº 422, do tst.

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