TST - ED-AIRR - 125/2006-092-14-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos, tão-somente, para sanar a omissão referente à análise dos artigos 37, caput e inciso XXI, e 97 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 125/2006-092-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos declaratórios acolhidos, tão-somente,.

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