TST - ED-AIRR - 3096/2003-342-01-40


17/out/2008

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto ao marco inicial para o empregado pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3096/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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