TST - ED-RR - 424/2003-141-17-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO COM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM VIRTUDE DE OS RECLAMANTES SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, esclarecendo que, embora provido o recurso de revista do reclamado para julgar improcedente a ação, com a conseqüente inversão do ônus da sucumbência, os reclamantes ficam isentos do pagamento das custas processuais em razão de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 424/2003-141-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, acolhimento para sanar omissão com relação à inversão do ônus, isenção no pagamento das custas em virtude de os reclamantes.

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