TST - AIRR - 357/2006-011-10-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada porquanto o conhecimento do agravo de instrumento encontra óbice no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da intimação pessoal do despacho denegatório da revista, peça indispensável para a formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2006-011-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente.

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