TST - ED-ED-ED-RR - 1407/2003-731-04-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. MULTA. Visam os embargos de declaração ao exame dos vícios contemplados na legislação pertinente, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade, consoante a literalidade do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer dessas hipóteses, inteiramente descabido é o manejo dos embargos, mormente se, por seu intermédio, pretende o embargante entabular debate a respeito da questão inteiramente esclarecida quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração não providos, com a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 1407/2003-731-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, protelação, multa.

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