TST - ED-RR - 607258/1999


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TETO. ESCLARECIMENTOS. Deve a parte valer-se dos embargos de declaração para obter esclarecimentos que possam complementar a decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional. Embargos de declaração aos quais se dá provimento parcial, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 607258/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração interpostos pelo banco do brasil, recurso de revista, execução.

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