TST - AIRR - 1674/2002-053-15-40


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Súmula nº 331, item IV, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1674/2002-053-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, o inadimplemento das obrigações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›