TST - AIRR - 2085/2005-202-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. Não viola os artigos 128, 293 e 460 do CPC julgamento, pelo princípio da isonomia, que defere ticket refeição, quando este é o fundamento da pretendida equiparação salarial exposta na exordial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2085/2005-202-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, configuração.

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