TST - AIRR - 3267/2005-037-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pagamento dos honorários advocatícios e o montante estabelecido decorreram da vontade das partes por ocasião da celebração de acordo. As partes são livres para conciliar as parcelas que bem entenderem. Não tendo havido condenação ao pagamento da verba honorária, mas livre estipulação das partes neste sentido, não há falar em violação aos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 nem em contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3267/2005-037-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, honorários advocatícios.

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