TST - AIRR - 13126/2004-013-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Se a reclamada não observa os acordos celebrados, estes tornam-se inválidos, não produzindo os efeitos previstos, a teor do entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 85 do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) . Portanto, intactos os arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13126/2004-013-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, compensação de horário.

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