TST - AIRR - 82031/2003-900-04-00


17/out/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. Preenchidos os requisitos para caracterização do liame empregatício, resta afastada a alegação de ofensa ao artigo 3º da CLT. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à indenização por tempo de serviço, os aspectos trazidos no recurso de revista extinção da estabilidade decenal, não ser o reclamante ocupante de cargo a mais de dez anos à época da promulgação da Constituição de 1988 e existência de depósitos do FGTS - não foram objeto de análise pelo Regional, carecendo do indispensável prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em nulidade contratual por ausência de concurso público, pois o contrato foi celebrado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando tal requisito passou a ser exigido. 4. FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho . Decisão regional em consonância com a Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82031/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos vínculo de emprego, motorista, preenchidos os requisitos para.

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