TST - AIRR - 254/2006-043-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante trouxe aos autos cópia incompleta do comprovante do recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Regional, porquanto ausentes a data do recolhimento, o valor do documento e a autenticação bancária, o que eqüivale à ausência do documento, pois os dados nele contidos são insuficientes para a comprovação do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2006-043-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, o conhecimento do apelo.

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