TST - AIRR - 2094/2002-001-16-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO DESPACHO AGRAVADO NÃO APRESENTADA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 897, § 5º, DA CLT E ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput , da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que não foi trasladada a cópia do despacho agravado, o que impossibilita a esta Corte a análise acerca da fundamentação do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2002-001-16-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia do despacho agravado não apresentada.

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