TST - AIRR - 233/2001-006-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5 o , inciso XXXVI, da Constituição Federal, não há, uma vez que a segunda reclamada, ora executada, participou regularmente da relação processual e constou, também, do título executivo, a qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas nesta ação. Assim, não viola a coisa julgada o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, após terem sido leiloados os bens da devedora principal, sem que se atingisse o valor total da execução, e não tendo sido localizados outros bens da devedora principal passíveis de constrições. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2001-006-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, ofensa à coisa julgada.

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