TST - ED-RR - 1383/2003-035-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO EXTINTO APÓS A PROMULGACÃO DA EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A pretensão da embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo Julgador, com a finalidade de provocar reexame de matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional foi inequivocamente completo e claro. Assim, não incorrendo a decisão embargada nas hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios devem ser reje i tados .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1383/2003-035-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, prescrição, trabalhador rural.

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