TST - A-AIRR - 1381/1998-044-01-41


17/out/2008

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto, na linha de entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração também se constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, uma vez que é imprescindível para se comprovar a tempestividade da revista. Dessa forma, o conhecimento do agravo de instrumento encontra óbice no art. 897, § 5º, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o reclamado, ora agravante, não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, peça imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1381/1998-044-01-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão do regional proferido em sede, peça de traslado obrigatório.

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