TST - E-AIRR - 2708/2004-008-02-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2708/2004-008-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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