TST - AIRR - 44575/2002-900-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido porquanto os arestos colacionados decorrem do mesmo Tribunal Regional do qual oriundo o acórdão recorrido (OJ n.º 111 da SBDI-I do TST), ou de Turma do TST, hipótese essa não prevista no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44575/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa não configurado, hipóteses de cabimento.

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