TST - AIRR - 572/2007-811-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não restou configurada a divergência jurisprudencial, nos termos do que prevê a Súmula n.º 296 do TST. Ademais, tampouco, se vislumbra violação literal aos preceitos legais destacados, haja vista que sequer restou comprovada a condição de empresária rural da Recorrida para a cobrança da contribuição sindical rural e, também, a ação monitória não foi instruída com a notificação pessoal do devedor. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/2007-811-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural.

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