TST - AIRR - 552/2007-731-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2007-731-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recolhimento de custas processuais, não extensão dos privilégios próprios da fazenda pública.

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