TST - AIRR - 639/2006-015-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333 do TST. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, inclusive quanto às verbas rescisórias e à multa do art. 467 da CLT. Dessa feita, a admissão do Apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2006-015-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 331, inciso, não merece ser processado.

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