TST - RR - 644750/2000


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE . VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 644750/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho firmado com ente público em data anterior, nulidade.

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