TST - RR - 663/2001-004-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Tendo restado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1060/50, deve ser considerado beneficiário da Justiça Gratuita, sendo isentado do pagamento de despesas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 663/2001-004-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, benefícios da justiça gratuita, deferimento.

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