TST - AIRR - 689/2007-029-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM GUIA INADEQUADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 26/2004. AGRAVO DESPROVIDO. O depósito recursal deve obedecer aos requisitos específicos estipulados pela Instrução Normativa n.º 26/2004, que, em seu inciso I, faz expressa menção à guia que deve ser usada, consignando que o depósito recursal será efetuado mediante GFIP emitida eletronicamente ou GFIP avulsa. Restando evidenciado que o depósito efetuado pela Agravante foi recolhido por meio de guia inadequada, persiste a decisão que considerou desatendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2007-029-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito judicial efetuado em guia inadequada.

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