TST - ED-ED-AIRR e RR - 769330/2001


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, aplicando-se multa no importe de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 769330/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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