TST - ED-AG-AG-AC - 153626/2005-000-00-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O pedido do Autor, em parte reiterado nestes Embargos de Declaração, não pode ser alcançado pela via acessória da ação cautelar. A pretensão, de cunho anulatório ou rescisório, na medida que visa tornar sem efeito uma das decisões judiciais supostamente conflitantes entre si, somente pode ser alcançada pela via recursal, ou por ação autônoma, dependendo da ocorrência de trânsito em julgado. Embargos de Declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AG-AC - 153626/2005-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, ação cautelar, pretensão de natureza satisfativa.

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