TST - AIRR - 1053/2004-070-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇOS EXTERNOS. ARTIGO 62, I, da CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se houver a fiscalização da atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SbDI-1 do TST. Nesse passo, se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no contexto fático-probatório, que o reclamante não se inseria nas disposições do art. 62, I, da CLT, a alegação da Reclamada de que o empregado exercia atividade externa, sem controle de horário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2004-070-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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