TST - AIRR - 1098/2006-061-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Diante dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional de origem, não se pode cogitar de ofensa ao artigo 487 da Constituição Federal, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2006-061-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, §6º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›