TST - AIRR - 1126/1997-018-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ARTIGO 897, B , DA CLT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O objetivo do agravo de instrumento é desconstituir o despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (art. 897, b, da CLT). Nesse diapasão, é incabível agravo de instrumento contra acórdão proferido por órgão colegiado Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de petição, por absoluta inadequação, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/1997-018-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido pelo tribunal regional, inadequação, recurso incabível.

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