TST - AIRR - 1172/1987-007-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/1987-007-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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