TST - AIRR - 1339/2006-076-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Com efeito, suprimido o intervalo destinado ao repouso e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os trinta minutos abolidos. Decisão proferida pelo Regional de acordo com a OJ n.º 307 da SBDI-1. Aplicação da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2006-076-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, horas extras.

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