TST - AIRR - 1580/1996-029-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, II da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1580/1996-029-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, descontos fiscais.

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