TST - AIRR - 1773/2006-037-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. As matérias em debate têm assento em norma de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1773/2006-037-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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