TST - AIRR - 225/2005-003-05-40


17/out/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CONTROVÉRSIA. Verificando-se que o Regional, após analisar todas as questões trazidas pelas partes, manteve a sentença quanto à inexistência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, amparando-se nas provas produzidas nos autos, pelas quais constatou não haver subordinação, onerosidade e pessoalidade, o processamento do recurso de revista inviabiliza-se, na medida em que não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional e, ainda, considerando a natureza fática das alegações produzidas no apelo, para se alcançar conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é mais permitido fazer, em virtude do óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2005-003-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício, requisitos do artigo 3º da clt.

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