TST - AIRR - 2484/2003-023-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria sub judice (penhora de bem) tem assento em normas de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal dos artigos 5º, II, XI, XXII, XXIII, XXXV e LIV, 6º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2484/2003-023-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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