TST - RR - 668/2007-002-13-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA VALIDADE ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pag a mento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, da n do-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão de s se benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (Orie n tação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 668/2007-002-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação cef, instituição por norma coletiva validade art.

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